Sebastião Filho concede uma importante decisão em favor da liberdade de imprensa
O juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Sebastião Firmino Lima Filho, indeferiu pedido de liminar pleiteado pelo jornalista Carlos Moraes, que através de uma ação de indenização por danos morais, pediu também, em caráter imediato, a retirada do ar de uma matéria veiculada pelo 180 que criticava a atuação do apresentador frente ao jornalístico "Agora". O material foi entregue e em seguida publicado pela editora-chefe Apoliana Oliveira, contra quem Moraes move o processo.
CARLOS MORAES - CRITICAR PODE, SER CRITICADO NÃO
Homem público, Carlos Moraes alegou que teve a imagem bastante abalada pela publicação. Segundo ele, o texto crítico o “difamava, injuriava e lesava o bem jurídico que o mesmo utilizava para exercer profissão e imagem”. O jornalista argumenta ainda que o texto continha inverdades sobre sua atuação, ao alegar ser sem fundamento as críticas e comentários feitos frente à sua saída do programa Agora. Também alegou ter sofrido “danos à sua honra objetiva e subjetiva, bem como à imagem”.
Em sua decisão, o juiz Sebastião Firmino Lima Filho assinala que “ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, preocupa-se em defender a honra e a imagem das pessoas. Por outro lado os incisos IV e IX da Carga Magna também elevou à condição de direitos e garantias fundamentais a “livre manifestação de pensamento” e “a liberdade de comunicação”.
Carlos Moraes. Ele está indo de encontro a um dos pilares da Democracia, e do qual faz uso para exercer sua profissão de jornalista. Críticas não são crimes. (Foto: Gazeta do Povo).
E que “para a solução dos conflitos, impera, portanto, a técnica de ponderabilidade dos princípios em jogo, a fim de se efetivar a salvaguarda dos núcleos essenciais sem que haja o completo perecimento de um em face do outro”.
DECISÃO MAGISTRAL, EM TODOS OS SENTIDOS
“Cumpre sopesar, que as pessoas públicas estão sujeita a críticas no desempenho de suas tarefas, e o requerente, por se tratar de homem público, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades, pois o peso da vida pública impõe incessante análise do público e críticas da imprensa”, crava o magistrado.
CARLOS MORAES DEVE “SUPORTAR” AS CRÍTICAS
Sebastião Firmino Lima Filho sustentou ainda que “analisando a matéria jornalística em questão, que li com cuidado e cautela, verifico que não há nenhum dano à imagem e a honra do requerente, mas manifestação de opinião e críticas ao desempenho do requerente no seu trabalho televisivo, fato esse que deve ser suportado pelo requerente, face a sua vida pública e trabalho voltado para o público”.
“Assim, pela leitura da matéria não consegui enxergar qualquer potencialidade lesiva à honra e à imagem do autor”, acrescenta. “Portanto, não verifico no presente caso ofumus bon iuris, ao contrário, em juízo sumário, constato que os requeridos estão no exercício da livre manifestação do pensamento e da liberdade de comunicação, consagrado no artigo 5º, incisos IV e IX da CF”.
DECANO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CENSURA NÃO
Ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal
Em setembro do ano passado, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, um implacável defensor da liberdade de imprensa, reagiu à decisão de um magistrado que mandou tirar do ar notícia do site Consultor Jurídico, lembrando que, em diversas decisões, tem enfatizado que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais “não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se perigosamente como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.
OLHA SÓ
Contra a má imprensa - o que não é o caso aqui -, mais imprensa.
O processo segue.
Repórter: Rômulo Rocha
Publicado Por: Rômulo Rocha
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