segunda-feira, 20 de julho de 2015

Projetos no Congresso tornam mais dura PEC da maioridade penal

Congresso tem em tramitação 50 propostas que classificam mais crimes como hediondos


alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, punindo jovens como adultos na prática de crimes hediondos, pode aumentar e tornar a proposta ainda mais rigorosa, como querem os apoiadores do texto já aprovado na Câmara do Deputados em primeiro turno e que será votado em segundo turno em agosto. Para eles, a proposta da nova lei ainda é muito branda. 

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que transformariam outros 50 crimes em hediondos. Roubo de defensivos agrícolas, ultraje a culto religioso, transmissão do vírus da Aids, roubo de medicamentos, pedofilia praticada por sacerdote e roubo de veículos automotores são exemplo de crimes que poderiam ganhar maior peso penal. 

A PEC aprovada em primeiro turno na Câmara determina que jovens que tenham cometido estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte respondam judicialmente como adultos. No entanto, o texto também prevê a redução da maioridade penal para crimes hediondos determinados por lei ordinária. Justamente a modalidade legislativa que engloba as 50 propostas específicas que aguardam apreciação no Congresso para incluir mais delitos nessa tipificação. 

Além disso, a aprovação desse tipo de proposta é mais simples do que a de uma PEC. Para ser aprovada, uma lei ordinária precisa de 257 dos 513 votos da Câmara. E a apreciação pode acontecer na forma de “votação simbólica”. O que significa que basta uma manifestação física dos deputados, como levantar a mão ou ficar em pé, para explicitar sua posição em relação ao que está sendo votado. 

Já para aprovar uma PEC, como a da redução da maioridade penal, são necessários 308 votos oficialmente registrados no painel eletrônico da Casa. 

Para o deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que é contrário à redução da maioridade penal, a enormidade de propostas para tornar mais crimes hediondos e a maior facilidade de aprovação em plenário podem banalizar as transgressões mais graves. “As questões penais têm sido discutidas a toque de caixa no Congresso. Mais jovens podem ser enquadrados na redução da maioridade se ela for aprovada. Estamos indo na direção oposta à da recuperação dos jovens”, disse o parlamentar, que explicou que já existe movimentação na Câmara para colocar mais crimes no rol de hediondos. 

Do lado favorável à redução da maioridade penal, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) acredita no bom senso dos colegas para não banalizar crimes graves. “Não é simples aprovar uma lei no Congresso. Banalizar os crimes hediondos serviria ao mal. Crime hediondo é crime cruel. Tem conceito bem-definido. Isso é argumento de quem perdeu a votação da redução da maioridade”, enfatiza.

Fonte: JL/OTempo

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