domingo, 15 de novembro de 2015

ARTIGO VISÃO JURÍDICA: Imprensa - nova lei exige precaução

Deve-se, pois, observar sempre essa dualidade expressada aqui e em consonância com a lei, sob pena de responsabilização a indenizações e reparações à honra que poderão resultar em cifras milionárias
 

Doravante, todo veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão da notícia, seja impressa, falada ou através da internet, deve se acautelar e agir com responsabilidade frente ao prescrito na Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, recentemente publicada e vigorando, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria jornalística ou não.

Inovadora, a lei veio com gravames sérios e que devem ser ponderados por todos os meios de comunicação. Queiram ou não, a nova lei trouxe, sem dúvida, um limitador à liberdade de imprensa, que em um Estado Democrático de Direito não pode ser em sentido “latu sensu”, porque qualquer liberdade de imprensa ilimitada, por melhor que possa parecer, corre o risco de ser ditatorial.

Para os fins e efeitos da lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão utilizado, cujo conteúdo atente - ainda que por equívoco de informação - contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Diferentemente da antiga Lei de Imprensa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não ter sido recepcionada pela vigente Constituição Federal, a atual lei dispõe que, “a retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral”. Em outras palavras, mesmo que o meio de comunicação faça uma retratação ou retificação por conta própria, não estará a salvo de publicar o direito de resposta do ofendido e de responder pelos danos morais causados à honra, à intimidade, à reputação, ao conceito, ao nome, à marca ou à imagem do(a) ofendido(a), seja ele ou ela pessoa física ou jurídica.

A lei é grave! E trás em si cláusula penal acessória, que independentemente da obrigação de indenizar o(a) ofendido(a), também o meio de comunicação infrator estará sujeito a pagar uma multa diária independentemente da obrigação principal imposta ao infrator da difamação, da injúria ou da calúnia. Enfim, da desonra.

No meu entendimento, em um juízo de valoração preliminar, porque somente a prática vai-nos ditar sua repercussão no mundo jurídico, a lei estabelece um “divisor de águas” entre a desigualdade nos meios de comunicação e os interesses do cidadão ou da cidadã comum. Portanto, o direito de reposta deve ser entendido como um limite necessário à liberdade de imprensa tomando como base o fato de que dentro da estrutura social o poder aos meios de comunicação social sempre se sobressaiu diante do poder que detém o cidadão comum, ou seja, existia, sim, uma marca de desigualdade no confronto entre os veículos de comunicação social e a pessoa física ou jurídica.

Grandinetti Castanho, em seu compêndio “Liberdade de Informação e o Direito Difuso à Informação Verdadeira”, dita uma lição exemplar e muito oportuna: “(...) Mas, como já vimos, pensar assim é pensar que a liberdade de imprensa ainda é uma liberdade liberal, posta a serviço dos donos do jornal. Na verdade, a liberdade de imprensa é um bem de todos, jornalistas ou não, e que só tem a ganhar com a inserção de uma resposta procedente, pois o público se enriquecerá com mais uma versão e poderá julgar melhor os fatos”.

Assim, não vejo como a atual lei venha causar transtornos e incômodo a uma imprensa livre e séria. Aliás, o Supremo Tribunal Federal ditou que a essência do instituto do direito de resposta tem por objetivo inibir abusos que possam vir a ser cometidos no exercício da liberdade de imprensa. E ponto final!

O objeto do direito de reposta, segundo Priscila Coelho de Barros Almeida, procuradora federal, pode ser interpretado sob duas perspectivas totalmente distintas. A primeira, mais ampla, baseia-se na concepção do Direito Francês; ou, numa perspectiva mais restrita, na concepção alemã. No primeiro caso, o francês, a ênfase é dada a informação transmitida através dos meios de comunicação, ou seja, há o foco no aspecto formal, a informação, independente de seu conteúdo. Neste sistema permite-se a “a contraposição de versões de fato (fato contra fato), mas também de opiniões e juízos de valor (opinião contra opinião). Já na concepção do Direito Alemão, bem mais restritivo, o direito de resposta só pode ser utilizado diante de fatos, tendo por fim sua correção, não se aplica, portanto a opiniões e juízo de valor, socorrendo-se para seu convencimento do jurista português Vital Moreira, em seu epítome “O Direito de Resposta na Comunicação Social”.

Portanto, todo zelo será pouco para os meios de comunicação. Porque a lei do direito de resposta tem gravames e deverá, por certo, mudar muitos comportamentos, mormente na internet. Ademais, na sistemática da liberdade de imprensa, o direito de resposta alberga a um só tempo um limite à liberdade do direito de informar e um direito consignado ao cidadão de acesso aos meios de comunicação em face de ofensas ali perpetradas.

Deve-se, pois, observar sempre essa dualidade expressada aqui e em consonância com a lei, sob pena de responsabilização a indenizações e reparações à honra que poderão resultar em cifras milionárias.

Detalhe importante que deve ser observado: a lei não admite exceção da verdade quando houver injúria praticada na imprensa, seja ela escrita, falada, televisada ou via internet. Como funciona? Primeiro, injúria consiste em atribuir a alguém qualidade negativa que ofenda a honra, a dignidade ou o decoro, quer verbalmente como por escrito ou até fisicamente (injúria real), e que tenha o ânimo de abater moralmente a vítima, aquele(a) que se sinta ofendido(a). Quanto à exceção da verdade, é a faculdade jurídica reconhecida a um meio de comunicação ou a um jornalista ou editor de portal ou site para demonstrar que o fato imputado e divulgado é verídico, mas que não cabe ser invocada quando se tratar de injúria. A exceção da verdade tem por fim provar que os fatos divulgados e publicados são verdadeiros. Trata-se de instituto, em regra, aplicável apenas diante do crime de calúnia e, excepcionalmente, ao crime de difamação, vedado, pois, ao crime de injúria.

Assim, havendo injúria, mesmo que se prove que a notícia divulgada e publicada seja verdadeira, verídica ou verossímil em seu contexto e conteúdo, não estará o meio de comunicação social ou o autor da matéria jornalística ou não isento de responsabilização civil e criminal. Então, toda prudência, cautela, ponderação, precaução, zelo e responsabilidade com a divulgação e publicação.
Fonte: JL

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