terça-feira, 8 de dezembro de 2015

PSDB e oposição querem cassar Temer por decretos em 'pedaladas fiscais'

Documento que pede impeachment só cita os decretos assinados pela presidente Dilma

Um dos principais pontos do pedido de impeachment da presidente Dilma é a acusação de ter autorizado a emissão de créditos suplementares por meio de decretos não numerados, sem autorização do Congresso. Por isso, a oposição quer pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue também sete decretos assinados pelo vice-presidente, Michel Temer.Entre os meses de novembro de 2014 e julho de 2015, Temer, no exercício da presidência, autorizou a abertura de créditos suplementares de R$ 10,807 bilhões, já em meio a um cenário de crise econômica. Essas assinaturas ocorreram em momentos de viagens internacionais oficiais de Dilma.
“Envolvido”
Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), caso o TCU entenda que Temer incorreu nos mesmos ilícitos que Dilma, ele será “envolvido” no processo de impeachment.
“Se a conclusão for de que o vice também cometeu crime de responsabilidade, é óbvio que o processo de impeachment deve ser ampliado e os dois deverão ser colocados no mesmo banco dos réus”, disse o tucano.
Michel Temer não figura como investigado em qualquer inquérito. É o candidato natural a assumir a vaga de Dilma em caso de impeachment. E se defende.
Especial da Câmara. Questionado ontem sobre os decretos, Temer disse que agiu em nome de Dilma.
“Nas interinidades em que exerce a Presidência da República, o vice-presidente age apenas, formalmente, em nome da titular do cargo. Ele deve assinar documentos e atos cujos prazos sejam vincendos no período em que se encontra no exercício das funções presidenciais. Ele cumpre, tão somente, as rotinas dos programas estabelecidos pela presidente em todo âmbito do governo, inclusive em relação à política econômica e aos atos de caráter fiscal e tributários”, informou a assessoria da vice-presidência.
À risca
A política econômica e fiscal de Dilma teria sido seguida à risca, sustenta Temer.
“O vice-presidente não formula a política econômica ou fiscal. Não entra no mérito das matérias objeto de decretos ou leis, cujas justificativas são feitas pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil da Presidência, em consonância com as diretrizes definidas pela chefe de governo”, afirmou o vice.
Os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, autores do pedido de impeachment de Dilma, garantem que a edição dos decretos não numerados liberando crédito suplementar antes da aprovação de mudança da meta fiscal, alterada em outubro e aprovada na semana passada, “violou a Lei Orçamentária”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a própria Constituição.
Só Dilma
Os juristas sustentam então que o governo infringiu o artigo 85 da Lei 1.079/50, que tipifica a infração da Lei Orçamentária como crime de responsabilidade, que, se comprovado, permite a cassação do mandato presidencial. O parecer, no entanto, cita apenas os decretos assinados por Dilma.
Fonte: JL/Congresso em Foco

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