sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Piso dos professores não é deboche

É inaceitável que um gestor público do interior do Piauí tente justificar que a prefeitura que administra não tem condições de pagar o piso nacional

por Miguel Dias Pinheiro, advogado
I
mplantado há sete anos, o piso nacional dos professores não deveria ser mais nem motivo para discussões e nem descontentamentos. Nossos prefeitos e prefeitas já deveriam ter se conscientizado de que o piso, hoje, é uma realidade, uma questão sem retorno, não pode servir mais ao deboche e ao descaso de gestores públicos descompromissados com a Educação brasileira.
A sociedade não permite mais que professores e professoras sejam tratados como canalhas e indulgentes. Sobretudo por aqueles que não têm um mínimo sequer de caráter moral e dignidade para falar em decência na condução dos recursos públicos, muitos dos quais condenados por malversação ao Erário, que deveriam ser trancafiados no mesmo xadrez do traficante que alicia crianças para as drogas. Porque não há diferença alguma entre ser traficante de drogas e não defender e zelar pelo pagamento dos professores e professoras do Brasil.
Quem não pagar o piso deve sofrer “impeachment”, disse certa feita o senador Cristovam Buarque, que faz da Educação sua principal bandeira no Congresso Nacional. Autor da lei que instituiu o piso nacional do magistério, o pedetista não economiza críticas. Para ele, quem não cumpre a lei do piso nacional deveria ser cassado, perder o mandato eletivo. “O Ministério Público precisa pedir o “impeachment” dos governadores e prefeitos que não cumprem o piso. Como é possível que não se cumpra a lei?”.
O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já julgou a constitucionalidade da lei do piso nacional. Sobre ela não reside mais nenhuma controvérsia jurídica. Então, compete aos prefeitos e prefeitas se programarem todo ano para no ano seguinte cumprir a lei. Não ficar questionando. Que na maioria dos casos é falta de interesse. Além de alguns casos em que há apropriação de recursos públicos, deixando as prefeituras absolutamente desestruturadas e sucateadas para manter as escolas, inclusive para não desabar.
Felizmente, a sociedade absorveu que, doravante, a Educação será prioridade. Inclusive como uma das formas de se prevenir e evitar o crime. Com Educação eficiente fica provado que as chances de minimizar a criminalidade serão enormes. Ninguém mais vai tolerar uma Educação elitista, onde o pobre não tenha vez. Pagar o piso dos professores e professoras é, sim, um primeiro passo para que os filhos dos pobres disputem em pé de igualdade com os filhos dos ricos. Todos, sem distinção, têm que ter um bom ensino. E o professor e a professora bem pagos são fundamentais. “Quando os filhos dos pobres e os filhos dos ricos estudarem na mesma escola, só entrarão na universidade os melhores” – adverte o senador Cristovam Buarque.
Portanto, é inaceitável que um gestor público do interior do Piauí tente justificar que a prefeitura que administra não tem condições de pagar o piso nacional. Isso porque ele próprio foi condenado pela Justiça por desvios de verbas públicas em proveito próprio e alheio, denunciado pelos delitos previstos no Decreto Lei 201/67 (desvio de dinheiro público) e na Lei Federal n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro), inclusive por fraude. Com toda essa “moral”, com “folha corrida” e tudo, ninguém se iluda, será mais um “leviano” e “debochado” tentando justificar o injustificável nos “recônditos sombrios” da vida pública.



Fonte: JL

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