sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Janot opina contra limitação do poder de promotores no Piauí

Procurador Geral da República se manifestou após solicitação do Supremo. Lei impede promotores públicos do estado de investigarem autoridades

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Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a lei que proíbe promotores públicos do Piauí de investigar secretário de estado, deputado estadual, membro do Ministério Público e do Judiciário, conselheiro do Tribunal de Contas e prefeito da capital.
O artigo 5º da lei complementar 207/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí em setembro do ano passado, limita os poderes dos promotores do Ministério Público do Piauí, atribuindo as investigações referentes à autoridades apenas ao Procurador Geral do Estado.

A Conamp moveu então a ADI junto ao Supremo Tribunal Federal. A relatoria da ação é do Ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Em seu parecer, Janot opinou pela procedência do pedido da ação.
 
No relatório, o procurador considera a lei 207/2015 inconstitucional por violar a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, além de invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais da organização do MP. “Subverteu-se radicalmente a proposição originária para sujeitar essas autoridades a investigação exclusiva do chefe do Ministério Público estadual. Não há, como visto, pertinência temática da emenda parlamentar com a proposição original, o que representa violação ao princípio da divisão funcional de poder”, diz um trecho do relatório.
Para o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, a norma prejudica a independência e a autonomia do Ministério Público. "A Advocacia Geral da União já se manifestou contrária a essa norma. Agora a Procuradoria Geral da República reforça nossa argumentação. Em breve, o STF dará a decisão final. Estamos na expectativa", frisa Paulo Rubens.
A Lei Complementar 207/2015 resultou de emenda proposta pelo deputado estadual Robert Rios ao Projeto de Lei nº 06/2015, que trata da criação de sete novas Promotorias de Justiça no Piauí. A alteração proposta pelo parlamentar foi vetada pela governadora em exercício na época, Margarete Coelho. No entanto, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) derrubou o veto, por 20 votos a um.




Fonte: JL/G1PI

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