quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Governadores ameaçam ir à Justiça pelo direito a repatriação


Wellington Dias foi um dos porta-vozes dos governadores na reunião com técnicos da Fazenda e da Receita

O governador do Piauí, Wellington Dias, funcionou como uma espécie de porta-voz dos governadores. Ele fez o anúncio depois de reunião com representantes do Ministério da Fazenda. "Cabe aos estados a decisão sobre buscar seu direito na Justiça", disse Wellington Dias, sobre a proposta de repatriação de recursos do exterior. Os governadores estiveram em mais uma vez em Brasília em busca de recursos contra a crise. Mas houve a falta de acordo para votação do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularização de ativos no exterior. Depois disso, vários estados ameaçaram pedir na Justiça a partilha das multas obtidas com a medida.


A decisão foi anunciada pelo governador Wellington Dias, depois de uma reunião de uma hora e meia entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles não participou do encontro por estar em viagem aos Estados Unidos. De acordo com Wellington Dias, os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal se reuniram ontem (12) para definir a estratégia de cobrança.


Segundo o governador do Piauí, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça Federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).


Também conhecida como repatriação, a regularização de ativos mantidos no exterior, e não declarados à Receita Federal, prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.


Segundo Wellington Dias, diversos governadores entendem, porém, que tanto o Artigo 160 da Constituição quanto o Artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelecem que as multas também devem ser divididas com os estados e municípios.


"Se tivermos aproximadamente R$ 50 bilhões de receita do Imposto de Renda e de multa, sendo metade da multa e metade do Imposto de Renda, o que temos como líquido e certo é que 21,5% desse valor total é partilhado com os estados, aproximadamente 24% com os municípios. O restante é da União", disse o governador do Piauí.


O encontro teve a participação de 10 governadores: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

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