sexta-feira, 7 de abril de 2017

ARTIGO - Diminuição de deputados federais do Piauí volta com força


Aprovada a lei, competirá apenas ao TSE fornecer aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas em 2018
 

No final de maio de 2013, avizinhando-se o pleito eleitoral de 2014, sob o título “VAGAS DE DEPUTADOS x TSE: Erro do PI em alegar inconstitucionalidade da Resolução”, publicou-se neste espaço artigo colocando que havia a possibilidade do Piauí perder duas cadeiras na Câmara dos Deputados.
A gritaria foi generalizada!
O tema volta à tona novamente e com muita força. Mas, agora, não através de uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas por força de um projeto de lei em tramitação no Senado Federal e que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o Piauí e mais seis estados, por exemplo, tenham redução em suas respectivas bancadas. No nosso caso, de 10 deputados federais passaríamos a eleger apenas 08, em 2018.
Em 2013, a polêmica foi gerada pela Resolução nº 23.389/2013, do TSE, que fazia cumprir, na época, o que prescreve o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 78/93, segundo o qual, “feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas”.
Na intensidade do debate e na dúvida se competia ou não ao TSE legislar sobre tão complexa matéria constitucional,, substituindo-se ao Parlamento, a Corte Eleitoral deliberou reformar sua decisão e, ato contínuo, o número de parlamentares para todos os Estados ficou inalterado para aquele pleito de 2014.
A questão agora mudou de rumo e de conotação legal-legislativa. O Senado Federal inicia a controvérsia para fazer cumprir fielmente o que preceitua a Lei Complementar nº 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano anterior às eleições, de acordo com a atualização demográfica das unidades federativas.
Repita-se, não se trata mais da discussão de uma Resolução do TSE, mas de uma lei que poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional. E, se aprovada, vigorará logo em 2018.
Inquestionavelmente, o § 1º, do art. 45, da Constituição Federal, disciplina que o número de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (Lei Complementar nº 78/93), proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta parlamentares.
Aprovada a lei, competirá apenas ao TSE fornecer aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas em 2018.
O último censo do IBGE, realizado em 2010, apresentou variações populacionais que, adequadas às normas legais, aumentam ou diminuem a representação legislativa dos Estados.
Fonte: JL

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...