quinta-feira, 8 de junho de 2017

Uma cidade que se deixa enganar pela incompetência intelectual

Pelo texto legal, observa-se que a Carta Magna instituiu cinco (05) modalidades (e outras formas de acautelamento e preservação) de proteção dos bens de natureza material e imateral do patrimônio cultural, tomados individualmente ou em conjunto, entre os quais o “inventário” e o “tombamento”


por Miguel Dias Pinheiro, advogado
 
A
pós o prefeito de Luzilândia ameaçar reformar a fachada original do prédio da prefeitura para impor uma arquitetura ao “bel prazer”, ao gosto dele, estabeleceu-se uma polêmica de que a atitude do gestor estaria a violar o interesse coletivo e o patrimônio histórico-cultural do município. Um prédio inaugurado em 1956 que se inseriu na arquitetura do Piauí como um dos maiores feitos de engenharia para a época.
Na literatura, a engenharia do passado é aquela conquistada e caracterizada pelos grandes esforços do homem no sentido da criação, seja ela intelectual ou material e imaterial. E devemos todos respeitá-la! Porque, enfim, o prédio da Prefeitura de Luzilândia tem uma beleza ímpar de fachada arquitetônica. Poucos prédios de prefeituras do Piauí são iguais a ele. É espetacularmente colossal! Que “deita-se” em “berço esplêndido” para “ninar” e “acordar” seu povo para a história.
A discussão, então, descambou para ruas, praças e redes sociais. De um lado, os que estudaram e conhecem a história político-administrativa da terra na defesa de que seja, internamente, reformado o prédio, mas que se mantenha a fachada original de um patrimônio histórico. De outro lado, os que defendem, inclusive, a derrubada de todo o prédio, para que no local seja edificada uma nova obra com fachada representando o “ego” do “poder de plantão”. Para tanto, alegam que o prédio não foi tombado por lei.
No aprofundamento do tema e para dirimir quaisquer dúvidas, vamos, então, à questão jurídico-legal.
O § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, tem a seguinte radação: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.
Pelo texto legal, observa-se que a Carta Magna instituiu cinco (05) modalidades (e outras formas de acautelamento e preservação) de proteção dos bens de natureza material e imateral do patrimônio cultural, tomados individualmente ou em conjunto, entre os quais o “inventário” e o “tombamento”.
Partindo-se da hipótese de que não haja tombamento do prédio da Prefeitura de Luzilândia, nem por isso ele poderá deixar de ser preservado. Isso porque é considerado patrimônio histórico-cultural por ter sido inserido e incluído no “inventário” dos bens públicos do município. O que diz, então, a Constituição: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meios de inventários...” O inventário e o tombamento são espécies de proteção e de preservação, conforme o contexto. Ambas são utilizadas para proteger e preservar a história. No caso específico, o inventário em Luzilândia é que protege o prédio.
Portanto, não há necessidade de lei para tombá-lo. Mas, se houver no futuro, melhor ainda! Porque ele já se insere por inventário (registro) como bem e patrimônio público para a própria memória municipal, na ordem histórica, paisagística e arquitetônica.
Devemos lembrar ainda que o conceito de patrimônio está definido no Decreto-Lei nº 25 de 1937, segundo o qual constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de um povo, quer pelas características artísticas, estéticas e arquitetônicas (o prédio da Prefeitura de Luzilândia se inclui neste último requisito).
Estética e arquitetonicmente, a fachada do prédio é monutemental! Uma expressão histórica!
Portanto, a destruição e/ou alteração substancial e profunda de bem imóvel de valor histórico, que afronte suas características para jogar ao esquecimento uma história,  é crime!
A propósito, o art. 23, da Constituição Federal, tem a seguinte dicção: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Como toda cidade do Brasil tem o seu patrimônio público constituído por um inventário, é imperioso que seja ele respeitado como instituto jurídico para a proteção e a preservação dos bens públicos jungidos e alcançados pelo Código Civil e pela Contituição Federal.
Argumentando, segundo o art. 99, do Novo Código Civil: “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.”.
Apenas isso bastaria? Não! Para elevar o nível da discussão, em cidades alemãs, por exemplo, a proteção do patrimônio histórico-cultural é conjugada com a nova arquitetura, sendo os locais históricos preservados e objeto de turismo.
Assim, as obras históricas se tornam atrações em meio às atualidades, às modernas, quer no Brasil como na Europa. Como integrante de um centro histórico, o prédio da Prefeitura de Luzilandia espreita, frente a frente, o prédio moderno do Banco do Brasil. Os dois, impávidos e colossais, cada um com sua própria história: uma antiga e outra moderna.
Em todos os municípios da Alemanha como do Brasil o crescimento urbano respeita os imóveis protegidos por inventário que integram seu patrimônio. Trata-se, pois, de memória cultural. E muito importante para um povo, para que este desenvolva uma educação patrimonial histórica de forma eficaz, que entenda suas raízes, seu espectro de evolução humana e urbana.
Em Paris e Roma, por exemplo, cidades no mundo que mais preservam a história, suas sociedades cresceram ao longo dos séculos e passaram por uma fase de explosão. Mas, quando já grandes e desenvolvidas, não esqueceram de ficar arraigadas e muito identificadas com seus respectivos centros históricos, como “herança do povo”.
Para os incautos, os sem competência intelectual, o termo patrimônio histórico-cultural significa herança. O termo é forte, doutor! Herança! Que evoca idéia de transmissão de uma geração a outra. No caso presente, o que se transmite são os suportes físicos, as manifestações concretas e as condições efetivas de existência de uma cultura e de uma história do povo de Luzilândia. Uma história que não pode ser despedaçada pela deficiência intelectual de poucos!
Cada cidade, cada povo, cada comunidade, cada povoamento tem por obrigação preservar seu patrimônio histórico-cultural. Aquilo que lhe diz respeito, que lhe pertence como identidade de vida coletiva. É, inclusive, um imperativo constitucional.
A propósito e para finalizar, quanto custa “assassinar” a história de Luzilândia? Não sei! É uma indagação irrespondível! Porque dimensionar moralmente qualquer preço é tarefa difícil e árdua. Porém, o futuro não perdoa! Os custos e as consequências negativas, sem dúvida, serão inevitáveis e impagáveis!


Fonte: JL

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