terça-feira, 4 de julho de 2017

Não existe “Crime de Obstrução da Justiça”; existe “Crime contra a Administração da Justiça”

Obstruir a Justiça é apenas um fato jurídico. Relevante ou não, dependendo do caso concreto. E, como tal, deve encaixar-se em algum dos crimes previstos contra a Administração da Justiça. Não se encaixando, o fato pode ser imoral, abjeto, indecente, repugnante,... Mas, não é crime!

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado
 
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e plano, deve ser dito que não existe no Código Penal brasileiro o “Crime de Obstrução da Justiça”. O que existe, de fato e de direito, são os “Crimes contra a Administração da Justiça”.
Do art. 338 ao 359, o nosso Código Penal elenca os “Crimes contra a Administração da Justiça”, não tratando do “Crime de Obstrução da Justiça”. Veja os tipos penais: Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338); Denunciação caluniosa (art. 339); Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340); Auto-acusação falsa (art. 341); Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 e 343); Coação no curso do processo (art. 344); Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 e 346); Fraude processual (art. 347); Favorecimento pessoal (art. 348); Favorecimento real (art. 349 e 349-A); Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350); Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351); Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352); Arrebatamento de preso (art. 353); Motim de presos (art. 354); Patrocínio infiel e Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355); Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356); Exploração de prestígio (art. 357); Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358); e Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359).
Obstruir a Justiça é apenas um fato jurídico. Relevante ou não, dependendo do caso concreto. E, como tal, deve encaixar-se em algum dos crimes previstos contra a Administração da Justiça. Não se encaixando, o fato pode ser imoral, abjeto, indecente, repugnante,... Mas, não é crime!
Por ser um fato jurídico de extrema repercussão negativa, ao longo do tempo, o crime de “Favorecimento Real”, por exemplo, foi cognominado de “Obstrução da Justiça”: “prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. Como qualquer outro que atrapalhe ou cause embaraço nas investigações e na instrução criminal. Exemplo disso vê-se também da previsão do art. 351, do Código Penal, quando preceitua que é crime “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. E que ainda são crimes considerados como “Obstrução à Justiça” a “Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório” (art. 356) e a “Exploração de Prestígio” (art. 357), qual seja “solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.
Portanto, é “Crime Contra a Administração da Justiça” e não “Crime de Obstrução da Justiça” quando o agente ou outrem procede para obstruir, atrapalhar, emperrar, bloquear, embaraçar, travar, interromper, manipular ou dissimular ação da autoridade judiciária, acometendo-se e afoitando-se contra a dignidade processual-institucional.
Para ilustrar, nos Estados Unidos há regulamentação para os crimes de “Obstrução à Justiça” que implicam em agredir a integridade do sistema judicial. Para manter a integridade do processo, é crime mentir ao juiz, tentar constranger uma testemunha, encorajar ou participar da destruição de provas, promovendo intimidações e retaliações de toda ordem contra quem participa do processo, interferindo de maneira inadequada no trâmite das investigações ou no trâmite processual, etc., etc. São, portanto, alguns exemplos de ‘obstrução da justiça’ no Direito norte-americano.
Em que pese o Brasil não dispor de uma legislação específica sobre a questão, o Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo, Ricardo Antonio Andreucci, Doutor e Mestre em Direito, trás a seguinte colocação: “percebe-se, portanto, que, sob o manto da “obstrução da justiça”, se encontram vários crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça, que, no Brasil, já são tipificados no Código Penal, tais como resistência (art. 329 do CP), desobediência (art. 330 do CP), coação no curso do processo (art. 344 do CP), falso testemunho (art. 342 do CP), favorecimento pessoal (art. 348 do CP), favorecimento real (art. 349 do CP), fraude processual (art. 347 do CP), dentre outros.
Segundo ainda o procurador, “merece destacar que, no Brasil, o Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, promulgou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Referida convenção, em seu artigo 25, estabelece que cada Estado Parte deve adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito a obstrução da justiça. Assim, não obstante já conter a legislação penal pátria inúmeros tipos penais que poderiam muito bem abrigar as condutas configuradoras da “obstrução da justiça”, tramita na Câmara dos Deputados, aguardando apreciação do plenário, o Projeto de Lei nº 3.180-A, de 2004, de autoria do então deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), inclusive com aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que propõe seja inserido no Código Penal o art. 329-A, sob o nomen iuris obstrução, com a seguinte tipificação: Art. 329-A – Impedir, embaraçar, retardar ou de qualquer forma obstruir cumprimento de ordem judicial ou ação de autoridade policial em investigação criminal”.
Mesmo não tendo o fato jurídico cunhado de “Obstrução à Justiça” uma tipificação na legislação penal brasileira, deve-se reconhecer, no entanto, que no processo-crime as condutas típicas que impliquem em atrapalhar, embaraçar ou influenciar indevidamente o bom andamento da persecução penal, da instrução criminal, seja na fase inquisitorial ou processual, constituem, sim, obstrução à regular ação da Justiça na busca da verdade real e da punição estatal.
“Na medida que as operações de combate à corrupção foram adquirindo proporções ineditamente épicas, os envolvidos têm reagido com a mesma ênfase, utilizando-se de todas as armas disponíveis às mãos, desde o redimensionamento estratégico de discursos políticos-ideológicos, amparados pelo avançadíssimo marketing político elaborado sob medida, até a infeliz utilização de meios escusos, muitas vezes criminosos, visando obstar a concretização da responsabilidade criminal iminente de seus atores políticos”, diz Rodrigo Felberg, advogado Criminalista, Sócio do HARTMANN E FELBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS. Graduado Pela Pontifícia Universidade Católica De São Paulo (PUC/SP).
Alvos do Ministério Público e do Judiciário, agentes públicos, empresários e políticos estão no sacrifício constante para encontrar qualquer meio para burlar o funcionamento da Justiça e contaminar as investigações e as provas nos processos-crimes, tramando equações de custo e benefício onde a audácia e a prepotência para obstruir a Justiça se sobrepõem até mesmo aos riscos dos porões das prisões.
Então, o que pretende a legislação com as prescrições dos “Crimes contra a Administração da Justiça” definidas no Código Penal pátrio é proteger a regularidade, a harmonia processual e o equilíbrio probatório, impedindo condutas atípicas e tendentes a causar transtornos ao exercício jurisdicional e à aplicabilidade da lei.

Fonte: JL

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