Pela legislação atual, conforme prevê o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais já têm prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda
Projeto
de lei que concede prioridade aos professores para o recebimento da
restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi aprovado
hoje (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em
caráter conclusivo. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, ele
seguirá para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso
para que ele seja apreciado pelo plenário da Câmara.
Estava
apensado ao projeto que concede prioridade aos professores, um outro
texto que propunha prioridade na restituição do IRPF também para os
contribuintes com mais de 65 anos, que tenham rendimentos tributáveis
igual ou inferior a R$ 30 mil. Mas o relator, deputado Patrus Ananias
(PT-MG), rejeitou a proposta.
Pela
legislação atual, conforme prevê o Estatuto do Idoso, pessoas com 60
anos ou mais já têm prioridade para o recebimento da restituição do
Imposto de Renda. Se o projeto aprovado hoje pela CCJ for sancionado e
virar lei, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
terão prioridade no recebimento da restituição logo após as pessoas com
mais de 60 anos.
Fonte: JL/Agência Brasil
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