Texto recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário na Comissãode Constituição e Justiça 
ACCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que permite punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados.
Pelo texto,
aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista
para o magistrado é de um a quatro anos de prisão.
Se comprovado
o ato de violação de direito ou de prerrogativa, o juiz pode perder o
cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até
três anos.
A legislação atual prevê apenas a punição administrativa para juízes que desrespeitarem direitos de advogados.
O projeto tem
amplo apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem gerado
desentendimento entre o órgão e entidades de classe da magistratura.
Pelo texto,
caberá à OAB solicitar às autoridades a investigação de juízes. A
matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
LAVA JATO
O projeto é discutido em meio a críticas de advogados sobre a atuação de juízes da Lava Jato.
Um exemplo é o
do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto
Teixeira, que foi grampeado por decisão do juiz Sergio Moro. Na ocasião. Na ocasião, a OAB se manifestou em defesa de Teixeira.
Fonte: JL/Folha
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