terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

INCONSTITUCIONAL Parlamentares vão ao STF contra reforma da Previdência durante intervenção

Pedido de liminar ocorre após Temer afirmar que pode suspender a intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a PEC. Constituição proíbe votação durante medida de exceção


Com o objetivo de proibir qualquer tramitação de emenda constitucional na Câmara dos Deputados e no Senado enquanto estiver em vigor a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) entraram, no domingo (18), com mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é motivada após pronunciamento do presidente Michel Temer na última sexta-feira (16), quando anunciou que poderia suspender a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro para pôr em votação a “reforma da Previdência”.
Segundo o pedido, a intenção é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.
“O mínimo que o STF tem que fazer é conceder (a liminar), porque o presidente Michel Temer fala uma heresia constitucional: a intervenção é pra valer, de mentirinha, pra enganar trouxa?”, questionou Arnaldo Faria de Sá em entrevista nesta segunda (19) à Rádio Brasil Atual. “Hoje deverá ser distribuído pela secretaria do STF o pedido para algum ministro, estamos esperando essa escolha para procurá-lo pessoalmente, porque não pode haver sequer discussão a respeito da reforma da Previdência com um decreto de intervenção em vigor”, afirmou.
Para o deputado, os “representantes do mercado dentro do Congresso” insistem em votar a reforma previdenciária, com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Temer faz o jogo escancarado do mercado, a reforma trabalhista é a terceirização de tudo. Mas o governo tem que aprender uma coisa, praga de aposentado pega”, alerta Faria de Sá, destacando a importância das mobilizações. “Quem ganha com essa reforma é só o mercado. O patrão desse governo é o mercado.”
Em vídeo divulgado em rede social, Paim diz que a sugestão de Temer de interromper temporariamente a intervenção no Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência é um ato de irresponsabilidade e uma agressão à democracia. "Isso é um absurdo, fere a Constituição e brinca com um instrumento tão duro e tão forte como a intervenção num estado."
O mandado impetrado no STF tem o apoio da Nova Central, das confederações dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT), dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Fonte: JL/RBA

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