O Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e acabou com a aposentadoria vitalícia de ex-governadores do Maranhão
O Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da
República, e acabou com a aposentadoria vitalícia de ex-governadores do
Maranhão. A decisão é do mês de setembro.
O benefício
era garantido pelo artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, agora declarado
inconstitucional.
Na mesma
ação, o plenário da mais alta corte do país também declarou a
inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.245/1994, que garantia a
aposentadoria às viúvas de ex-governadores.
A proibição deverá alcançar José Sarney, João Alberto, Edison Lobão, Zé Reinaldo Tavares e Roseana Sarney.
As decisões
já foram comunicadas ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), e
ao presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PC do B).
Fonte: JL/por Sílvia Tereza
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