STF decide que Estados devem indenizar cidadãos por erros de cartórios

Seguiu entendimento de outras Instâncias. Chegou ao Supremo por recurso de SC

 

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plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, que os Estados é quem devem indenizar os danos causados a terceiros por erros cometidos por cartórios. A decisão veio em sessão extraordinária nesta 4ª feira (27.fev.2019).

O recurso foi apresentado pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão do Tribunal de Justiça local, que assumiu que o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação de tais danos em decorrência do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

O STF manteve a decisão, que deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais em casos semelhantes.

Entenda o caso

O caso usado para o debate no plenário é 1 erro do cartório de registros civis da comarca de São Carlos (SC), que errou o primeiro nome de uma mulher ao elaborar sua certidão de óbito.

O marido da mulher teve o pedido de pensão de morte negado no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo nome errado na certidão.

A situação foi resolvida somente 3 anos depois. Neste período ele ficou sem receber o benefício da Previdência Social.

O Estado de Santa Catarina foi condenado, em 1ª e 2ª Instâncias, a indenizar o homem.

O entendimento foi de que o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções.

O governo de Santa Catarina argumentou, ao recorrer ao STF, que quem deveria se responsabilizar pelo erro seria a pessoa física do tabelião ou do oficial do registro.

Até 2017, existiam 11.954 cartórios em todo o Brasil. Levantamento do Poder360 mostrou que, no período, a arrecadação dos cartórios atingiu R$ 15,8 bilhões.

Fonte: JL/PODER 360