quinta-feira, 30 de maio de 2019

Governo suspende concessão de aposentadorias a servidores sem concurso público

Demais processos de solicitação de aposentadorias tramitam normalmente, diz procurador

O procurador geral do Estado Plínio Clerton Filho afirmou na tarde desta quinta-feira (30) que serão suspensos os pedidos de aposentadorias dos servidores que entraram no serviço público sem a realização de concurso e ingressaram na Justiça solicitando o pagamento do FGTS.
De acordo com o procurador, o Governo seguirá a decisão da Justiça e os servidores inativos considerados inadequados para receber aposentadoria, conforme as mudanças do regime previdenciário, terão o benefício suspenso.

Plínio Clerton, procurador geral do Estado (Foto:Francisco Gilásio)

“Há muita informação equivocada sobre a suspensão de aposentadorias, na verdade o Governo só irá cumprir a ordem judicial. A regra é que pelo menos 99% dos pedidos de aposentadoria sejam aprovados, agora há um grupo de servidores inativos que a justiça determinou que por entrarem na atividade sem concurso público depois da Constituição, estes terão o benefício suspenso”, explica.

O procurador ainda afirmou que os demais processos de solicitação de aposentadorias tramitam normalmente na Justiça e que os outros benefícios estão sendo pagos regularmente.
Entenda o caso

O secretário de Estado da Administração e Previdência, Ricardo Pontes, e o presidente da Fundação Piauí Previdência (Piauí Prev), Marcos Steiner Mesquita, chegaram a participar de audiência pública na Assembleia Legislativa, no início desse mês para discutir a respeito do regime em que devem ser enquadrados os servidores estaduais que ingressaram no serviço público sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988. A discussão envolve um total de 26 mil servidores, dos quais 16 mil já estão na inatividade.

O Governo do Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573, com a finalidade de saber em qual regime devem ser enquadrados esses servidores, uma vez que mais de 1.500 deles conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de receber Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício pago a celetistas, funcionários contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Marcos Steiner e Ricardo Pontes (Foto: divulgação)

"Essa ação visa dar garantias de como proceder às solicitações de aposentadoria dos 10 mil que ainda estão na ativa. Vários deles estão entrando com pedido de aposentadoria e nós não sabemos como fazer. Vão se aposentar no regime geral, pelo INSS, ou no regime próprio do Estado do Piauí? Para ter essa segurança, precisamos aguardar a posição do Supremo", afirma Ricardo Pontes.

O secretário da Administração adiantou que, caso o Supremo decida que os servidores devem entrar para o regime geral da previdência, o governador Wellington Dias determinou o pagamento da diferença para aqueles que tiverem suas aposentadorias afetadas pelo teto do regime geral. "Não há intenção do Estado em prejudicar os servidores", afirma Pontes.

De acordo com Marcos Steiner, em tese, os servidores que ganharam na Justiça o direito de receber FGTS passariam a ter condição de empregados públicos. "O Governo do Estado busca apenas segurança jurídica para saber como proceder em relação a esses servidores no ato da aposentadoria", explica.

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