Segunda feira (04/11), os vereadores do município
de Cocal, Professora Adriana, Breno Rodrigues, Carlito,Tarcísio do
Gesso, Dr. Douglas e Francisco Miranda (Chico do Nego), protocolaram
junto à Câmara Municipal do município de Cocal projeto de Lei que
devolve aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino “Direitos”
que o prefeito Rubens Vieira havia tirado a partir da revogação do Plano
antigo que vigorava com a Lei n.° 490/10, com a instituição do Novo
Plano de Carreira, regido pela Lei N.°588/2017.
O projeto de lei prevê a alteração de alguns dispositivos e com tais mudanças traz de volta alguns direitos como:
1-Concessão expressa do percentual em 20% para mudança de classe;
2-Progressão salarial para mudança de nível em 5%
3- Atualização salarial anual, sempre no mês de janeiro, obedecendo
os níveis e classes de cada profissional do magistério, sempre a ser
decidido com representantes da Classe Sindical, representado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cocal- Sindserm-
Cocal;
4- Garantia do pagamento dos 45 dias de férias, que constituem
direitos dos professores, mas que o município de Cocal não paga,
integral, pagando somente 30 dias mês de julho, com a nova redação do
ART. 44, as férias deverão ser pagas 30 dias deverão ser pagos no mês de
janeiro e 15 dias no mês de julho de cada ano;*
5- Outro direito também foi o de licença maternidade de 180 dias e licença paternidade de 20 dias;
6- Redução da Carga Horária por tempo de serviço;
Tal projeto, torna-se um ato de conquista para aqueles que pleiteiam
tais direitos. Na verdade os vereadores atenderam em grande parte
reivindicações oriundas do Sindicado dos Servidores Públicos do
Município de Cocal – Sindiserm- Cocal, presidido por Paulo Magalhães.
Segue abaixo o projeto de lei em comento acima:
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