quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Juiz dá prazo para Mão Santa justificar não pagamento de abono de férias de servidores municipais

Na última segunda-feira, dia 02 de dezembro, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindserm e representantes da Prefeitura de Parnaíba, participaram de uma audiência no na 4ª Vara Cível de Parnaíba referente ao abono de férias dos servidores públicos municipais. O prefeito Mão Santa está se negando a realizar o pagamento conforme prevê o estatuto dos servidores.

Prefeito Mão Santa
Conforme o estatuto, o abono deve ser pago dois dias antes do início das férias do servidor. Porém, a Prefeitura de Parnaíba alega dificuldades financeiras. Diante disso, o Sindicato ingressou com um mandado de segurança pedindo uma liminar para que o pagamento do abano seja garantido conforme a Lei.

O município fez uma proposta e o Sindicato em nome dos servidores a recusou por não atender as necessidades dos trabalhadores. O juiz George Cobiniano Sousa de Melo deu um prazo de 72 horas (que termina na quinta-feira), para que o município possa apresentar suas justificativas perante a Justiça. Após isso, ele decidirá sobre o pleito.

Servidores municipais com férias para o mês de dezembro, não estão recebendo o seu abono de férias, o que tem causado grande decepção nos servidores que contam com o seu direito de acesso a esse valor.

Chegou informação também ao Blog Extra Parnaíba, de que um grupo de servidores recebeu o abono, o que causou ainda mais revolta na maioria dos servidores, que ficaram sem compreender o porque da discriminação.

O projeto de Lei nº 4535 de 14 de outubro de 2019, enviado pelo prefeito Mão Santa à Câmara Municipal de Parnaíba, autoriza a doação de terrenos do patrimônio de Parnaíba será votado na noite de hoje (03). A primeira votação ocorreu sob ânimos exaltados no dia 13 de novembro e não foi aprovado.

Foram dez votos a favor e cinco votos contra, porém, o executivo precisava de doze votos para lograr êxito. Os vereadores Fátima Carmino, Ricardo Veras, Daniel Miranda, Beto e Reinaldinho votaram contra depois de constatarem inúmeras irregularidades, dentre elas, a presença de nomes de pessoas com cargos comissionados na Prefeitura.

Votaram a favor: Neta Castelo Branco, Carlson Pessoa, Daniel Jackson, André Neves, Antônio Diniz, Bernardo Lima, Irmão Marquinhos, Da Paz, João do Trânsito e João Unimagem.

Entre as aberrações, servidores do município na lista de pessoas contempladas com os lotes; trata-se de uma área institucional; pessoas condenadas por invasão de terras; não enviaram a documentação dos contemplados e nem comprovação de que estas estão em situação de vulnerabilidade; a avaliação imobiliária enviada pela Prefeitura para a Câmara é incompatível com o valor do imóvel; tem pessoas com endereços irregulares; o zoneamento do plano diretor não permite usar aquelas áreas pra projetos de assentamentos populares, etc.

O caso foi levado ao Ministério Público Estadual e o promotor de Justiça, Dr. Cristiano Peixoto enviou ao Prefeito de Parnaíba, Mão Santa, ofício tratando sobre o assunto, solicitando informações acerca do Projeto de Lei.


Que vereadores votarão a favor desta PL repleta de irregularidades?

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