Na última segunda-feira, dia
02 de dezembro, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindserm e representantes
da Prefeitura de Parnaíba, participaram de uma audiência no na 4ª Vara Cível de Parnaíba referente ao
abono de férias dos servidores públicos municipais. O prefeito Mão Santa está se negando a realizar o pagamento conforme
prevê o estatuto dos servidores.
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| Prefeito Mão Santa |
Conforme o estatuto, o abono
deve ser pago dois dias antes do início das férias do servidor. Porém, a
Prefeitura de Parnaíba alega dificuldades financeiras. Diante disso, o
Sindicato ingressou com um mandado de segurança pedindo uma liminar para que o
pagamento do abano seja garantido conforme a Lei.
O município fez uma proposta e o Sindicato em nome dos servidores a recusou por não atender as necessidades dos trabalhadores. O juiz George Cobiniano Sousa de Melo deu um prazo de 72 horas (que termina na quinta-feira), para que o município possa apresentar suas justificativas perante a Justiça. Após isso, ele decidirá sobre o pleito.
Servidores municipais com férias para o mês de dezembro, não estão recebendo o seu abono de férias, o que tem causado grande decepção nos servidores que contam com o seu direito de acesso a esse valor.
Chegou informação também ao Blog Extra Parnaíba, de que um grupo de servidores recebeu o abono, o que causou ainda mais revolta na maioria dos servidores, que ficaram sem compreender o porque da discriminação.
O projeto de Lei nº 4535 de
14 de outubro de 2019, enviado pelo prefeito Mão Santa à Câmara Municipal de
Parnaíba, autoriza a doação de terrenos do patrimônio de Parnaíba será votado na noite de hoje (03). A primeira
votação ocorreu sob ânimos exaltados no dia 13 de novembro e não foi aprovado.
Foram dez votos a favor e cinco votos contra,
porém, o executivo precisava de doze votos para lograr êxito. Os vereadores
Fátima Carmino, Ricardo Veras, Daniel Miranda, Beto e Reinaldinho votaram
contra depois de constatarem inúmeras irregularidades, dentre elas, a presença
de nomes de pessoas com cargos comissionados na Prefeitura.
Votaram a favor: Neta Castelo Branco, Carlson Pessoa, Daniel Jackson, André Neves, Antônio Diniz, Bernardo Lima, Irmão Marquinhos, Da Paz, João do Trânsito e João Unimagem.
Entre
as aberrações, servidores do município na lista de pessoas contempladas com os
lotes; trata-se de uma área institucional; pessoas condenadas por invasão de
terras; não enviaram a documentação dos contemplados e nem comprovação de que
estas estão em situação de vulnerabilidade; a avaliação imobiliária enviada
pela Prefeitura para a Câmara é incompatível com o valor do imóvel; tem pessoas
com endereços irregulares; o zoneamento do plano diretor não permite usar
aquelas áreas pra projetos de assentamentos populares, etc.
O caso foi levado ao Ministério Público
Estadual e o promotor de Justiça, Dr. Cristiano Peixoto enviou ao Prefeito de
Parnaíba, Mão Santa, ofício tratando sobre o assunto, solicitando informações
acerca do Projeto de Lei.
Que vereadores votarão a favor desta PL repleta de irregularidades?
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