Justiça determina repasses do governo à saúde dos municípios
O executivo estadual deve ao sistema de saúde municipal cerca de R$ 150 milhões com repasses em atraso há 14 meses
A Justiça determinou ao governo do estado que proceda com urgência repasses de aproximadamente R$ 150 milhões relativos ao financiamento da atenção básica em saúde aos municípios e que estão em atraso há pelo menos 14 meses, conforme noticiamos em oportunidade recente aqui no trnoticia (veja matéria). Em documentos aos prefeitos, o promotor Eny Marcos Vieira Pontes requer informações sobre atualização dos repasses.
O Ministério Público do Estado do Piauí encaminhou ofício ao presidente da APPM (Associação Piauiense de Municípios), Paulo César, informando que foi instaurado Procedimento Administrativo sob n° 22/2019, "a fim de acompanhar a Ação Civil Pública nº 0836198-32.2019.8.18.0140, que visa a regularização dos repasses de cofinanciamento da Atenção Básica para os Municípios piauienses."
Informou que no dia 8 de janeiro do ano em curso, após manifestação do estado do Piauí e do órgão ministerial, a Justiça deferiu tutela de urgência para determinar que o estado do Piauí, no prazo de 45 dias, regularize imediatamente o pagamento dos municípios de forma ininterrupta e geral, efetuando a transferência mensal para todos os municípios que preencham os requisitos legais.
Devem ser regularizadas as transferências provenientes da Secretaria de Saúde do Estado para as ações de financiamento da Atenção Básica dos Municípios, realizando repasses das parcelas vencidas e não pagas. No dia 14 de março publicamos aqui no trnoticia que o governo do estado deve 14 meses de repasses aos municípios piauienses. O total do débito é, hoje, de aproximadamente R$ 150 milhões. Os prefeitos afirmam que a situação da saúde nos municípios é insustentável, agravada agora pela questão da pandemia.
O MP/PI está requerendo da associação de prefeitos, em dez dias úteis, informações sobre a regularização dos pagamentos dos municípios de forma ininterrupta através da normalização de transferências da Sesapi para as ações de financiamento da atenção básica de saúde nos municípios. O promotor Eny Marcos Vieira Pontes, que assina o documento, quer saber ainda se os mencionados pagamentos foram regularizados sem interrupção, em conformidade com tutela de urgência deferida pelo juizo de direito no dia 8 de janeiro deste ano. O ofício é datado de 15 de março. (Toni Rodrigues)
Edição: tropical noticias
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