quinta-feira, 11 de março de 2021

Política Câmara dos Deputados aprova, em 2º turno, PEC que autoriza nova rodada de auxílio emergencial

A proposta de emenda à Constituição (PEC) também prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos

Plenário da Câmara dos Deputados
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), em 2º turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial, além de prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos.  O texto-base da chamada PEC Emergencial teve 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções.

Os deputados ainda precisam analisar destaques para suprir pontos específicos do texto para concluir a votação. 

No primeiro turno, realizado na madrugada da última quarta-feira (10), a PEC foi aprovada por 341 votos a favor, 121 contra e dez abstenções.  

A  PEC Emergencial impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Mudanças e destaques

Conforme acordo entre o Governo e a maior parte dos partidos da base aliada, devem ser aprovados dois destaques do bloco PSL-PL-PP retirando das restrições a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor, ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança atinge servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Os demais oito destaques foram apresentados pela oposição e retomam alguns pontos já tratados no 1º turno: a retirada das medidas de contenção de gastos com pessoal e o fim do limite de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial.

Outros temas também aparecem, como a retirada da permissão para o Executivo utilizar saldo de seus fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais através de lei complementar para pagar a dívida; e o plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto (PIB).​

Texto original

Iniciantemente, a PEC previa que o Governo Federal poderia pagar uma nova rodada de auxílio emergencial em 2021 sem precisar cumprir as regras fiscais, como limites de gastos e endividamento. O texto original também estipulava que o valor gasto no benefício não podia ultrapassar os R$ 44 bilhões

Algumas medidas de contenção de despesas seriam acionadas ao atingir gatilho relacionado às despesas obrigatórias. São elas: 

  • Os órgãos não poderão conceder aumento aos servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concursos ou programas como o Refis; 
  • O Governo terá que diminuir os incentivos fiscais. Ficando de fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, Prouni e a cesta básica;
  • Uma lei complementar vai regulamentar a sustentabilidade da dívida pública, com indicadores de apuração e medidas de reajuste; 
  • Introdução de regras fiscais definitivas para o período de calamidade pública, como contratação sem licitação e uso de superavit financeiro para custear o combate à calamidade;
  • Extensão de 2024 para 2029 o prazo para estados e municípios pagarem precatórios, além da revogação da compensação paga pela União para desonerar o tributo das exportações (Lei Kandir).

Pagamento do auxílio emergencial

De acordo com o Governo Federal, as parcelas do auxílio emergencial serão menores que as que foram pagas no ano passado, na durante primeira onda da pandemia do novo coronavírus. Segundo Guedes, os valores da nova rodada irão ser de R$ 175 a R$ 375, sendo, em média, R$ 250.  Segundo ele, a distribuição será feita da seguinte forma:

  • Para a família monoparental chefiada por mulher: R$ 375;
  • Casal: R$ 250;
  • Homem sozinho: R$ 175.

Não há uma data firmada para o início do pagamento. O governo ainda deverá editar uma Medida Provisória (MP) que determinará o calendário, além de outros detalhes. O plano é iniciar os pagamentos ainda em março, provavelmente no dia 18, mas os pagamentos seguirão um calendário ainda a ser divulgado. 


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