ICMS Governadora baixa decreto aumentando base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, após projeto de redução

No Diário Oficial em edição suplementar publica-se decreto autorizando Sefaz/PI a praticar elevação se necessário

Regina Sousa e o projeto-enganação; decreto invalida redução; Alexandre Valença e o protesto dos proprietários de postos e consumidores

O governo do estado do Piauí, no rumoroso caso da redução de alíquota do ICMS, que teve de passar, desnecessariamente, por uma votação na Assembleia Legislativa, está dando com uma mão e retirando com a outra. É o que se pode constatar a partir da leitura do decreto n° 21.406, de 12 de julho de 2022, que altera o decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

No art. 1°, afirma-se que de 1° de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022 para a gasolina automotiva comum, gasolina premium, diesel s10, óleo diesel, GLP; e de 1° de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, para os demais combustíveis, em caso de mudança de alíquota, o valor (da base de cálculo) poderá ser alterado para adequação do valor fixado à nova carga tributária.

Empresários do setor de postos de combustíveis afirmam que a sociedade piauiense foi vítima de uma rasteira porque a governadora fez decreto para a Sefaz autorizando aumentar a base de cálculo. Ou seja, para reduzir o ICMS e garantir menor preço dos combústiveis, a governadora tem que fazer um projeto de lei e isso ser votado pela Assembleia Legislativa, com perda de tempo e prejuízo ao consumidor na ordem aproximada de R$ 75 milhões.

Mas para aumentar a base de cálculo, quase que ao mesmo tempo da nova lei, Regina Sousa pode, sim, fazer um decreto. O caso está sendo amplamente debatido nas redes sociais e circula até mesmo uma cópia do Diário Oficial do Estado de terça-feira, 12 de julho de 2022, edição suplementar disponível na página da Comepi (Companhia Editora do Piauí). O objetivo seria fazer com que os combustíveis não baixassem de preço e com isso colocar a responsabilidade sobre os donos de postos.

Nesta quarta-feira, o secretário de Fazenda, Antonio Luís, esteve na TV Clube (programa Bom Dia Piauí), para dizer que os postos têm que vender, a partir de agora, os combustíveis com valores até R$ 1,63 a menos. O que poderá ser inviabilizado mediante o surpreendente decreto da governadora Regina Sousa.

Na terça-feira o deputado Fábio Novo (PT) disse na TV Cidade Verde que a redução da alíquota pode provocar atraso de salários porque provocaria perda na arrecação de tributos. Duas semana atrás, o deputado federal Merlong Solano (PT) gravou um vídeo negando que a redução do ICMS tivesse contribuído para baixar os preços nos outros estados. Ele manifestou-se claramente a favor do alto ICMS praticado no Piauí.

O presidente do Sindipostos, Alexandre Valença, disse que, ao seu ver, inicialmente, uma coisa vai anular a outra. Ele disse que está fazendo cálculos mais detalhados para tirar conclusões acerca do assunto. O governo baixou a alíquota, no entanto, por decreto, aumentou a base de cálculo. É uma coisa pela outra. (Toni Rodrigues)