Notícias MPPI quer obrigar prefeitura do interior do Piauí a realizar concurso público; entenda o caso

Segundo o Ministério Público, desde 2019 foram instaurados Inquéritos Civis e expedidas recomendações, com pedidos de execução do concurso público em Cocal

                Victor Costa - 5 de abril de 2023 às 08:56

 O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Cocal, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de urgência para impedir o preenchimento de cargos vagos, mediante novas nomeações no município. A medida tem o intuito de obrigar a Prefeitura de Cocal a realizar concurso público com o provimento de vagas para cargos que estão sendo ocupados irregularmente por servidores comissionados e temporários.

A ação decorre de Inquérito Civil Público instaurado ainda em 2021, com a finalidade de exigir a realização de concurso público em Cocal, diante da necessidade do preenchimento de vagas com cargos efetivos.

   

               Prefeitura de Cocal (Foto: Reprodução)

No documento, assinado pelo promotor titular da comarca de Cocal, Francisco Túlio Ciarlini Mendes, consta que a validade do último certame realizado havia expirado. A Promotoria destaca, também, que desde 2019 foram instaurados Inquéritos Civis e expedidas recomendações, com pedidos de execução do concurso público em Cocal. Todavia, nenhuma das ações foi atendida.

O promotor informa que o município de Cocal, mesmo tendo apresentado um cronograma para a realização do concurso público, o mesmo não foi executado plenamente. Após uma série de tentativas, com ofícios enviados, o membro do MPPI considerou justificável a ação que prioriza os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade.

Por considerar o concurso público como prática constitucional obrigatória, sendo a forma adotada pela Administração Pública para escolher os profissionais mais qualificados a prestar o serviço público, o MPPI ingressou com a ação para impedir novos vínculos de pessoas com o município de Cocal, mediante preenchimento de cargos em comissão e/ou contratos temporários. Além disso, a medida visa suspender a validade de todos os contratos de servidores públicos por tempo determinado e de todos os decretos que nomearam servidores para cargos comissionados que não sejam de chefia, assessoramento e direção.

O documento orienta, por fim, que o Município realize concurso público de provas e de títulos, no prazo de seis meses e fixa multa diária em caso de descumprimento da ação, com o valor de R$ 10.000,00.