Em
vigor desde a quinta-feira passada (27), a Lei 14.562/23, que traz
novidades relacionadas à placa de identificação veicular, tem gerado
confusão nas redes sociais.
Vídeo
e textos têm circulados afirmando que, segundo a nova regra, a condução
de automóvel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como
adulteração de sinal identificador de veículo – crime previsto no Artigo
311 do Código Penal, que significa adulterar, remarcar ou suprimir
número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Esse crime
prevê pena de reclusão de três a seis anos.
Contudo,
o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço
Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), esclarece que rodar
sem placa, seja por motivos como perda, furto ou até retirada
voluntária, não se tornou crime.
Ele
enfatiza que nada muda em relação à circulação de veículos sem as
respectivas chapas: a prática continua sendo infração gravíssima, punida
com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) e remoção do veículo.
O que realmente mudou
O
especialista explica que a maior novidade introduzida pela Lei
14.562/23, que alterou justamente o Artigo 311, é a punição para a
adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e
semirreboques – situação que anteriormente o Código Penal não previa.
A
finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da
qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não
motorizados”, diz Marco Fabrício Vieira, escritor e membro do Contran
Devido
a essa “omissão” na lei penal, acrescenta, o STJ (Superior Tribunal de
Justiça) estava deixando, nas suas decisões, de caracterizar como crime
de adulteração de sinal identificador em ações penais envolvendo esses
veículos não motorizados.
Claramente,
a Lei 14.562/23 tem, dentre outros objetivos, coibir o roubo de carga,
já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se
estende aos respectivos reboque e implementos.
Crime inafiançável?
Vieira
diz, ainda, que tem sido veiculado, de maneira equivocada, que a
adulteração de sinal identificador de veículo se tornou inafiançável.
“É
verdade que o delegado de polícia somente pode fixar fiança para crimes
cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, o que não é o caso. Porém,
a fixação de fiança pode ser determinada pelo juiz em qualquer fase do
processo criminal, enquanto a sentença condenatória não for definitiva,
segundo o Artigo 311 do Código Penal”.
A lei nova ampliou o leque de alcance dos possíveis sujeitos ativos do crime e das condutas criminalizadas.
Veja quem agora pode ser responsabilizado por fraude veicular:
Quem
adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica,
fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto
destinado à falsificação e/ou adulteração de sinal identificador de
veículo
Quem
adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito,
desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo
automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de
chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal
identificador veicular adulterado ou remarcado
Nesses casos, se houver condenação, o réu está sujeito à mesma pena: reclusão de três a seis anos.
Além disso, a Lei 14.562/23 trouxe uma forma qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
Se
a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a
pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
O
Código Penal já previa que funcionário público que contribui para
licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, caso seja
condenado, tem a pena ampliada em 1/3.
UOL
Nenhum comentário:
Postar um comentário