Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas; leia os 4 pontos da proposta.
O
“pacote da democracia“, apresentado pelo ministro da Justiça Flávio
Dino (PSB) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê uma
Medida Provisória que cria obrigações às plataformas digitais para a
retirada de conteúdos que forem considerados ilícitos.
O
projeto foi entregue nesta 5ª feira (26.jan.2023) e será discutido
entre integrantes do governo antes de ser apresentado por Lula ao
Legislativo. O objetivo das medidas seria o de combater a organização de
ataques como os do 8 de Janeiro.
O pacote apresentado pela Justiça contempla quatro propostas, como explicado por Dino. São elas:
- uma
Medida Provisória que “cria obrigações para as plataformas no que se
refere a crimes” sobre a manutenção de publicações consideradas
ilícitas;
- Uma Emenda Constitucionalrelativa à criação da Guarda Nacional;
- Um
Projeto de Lei para tratar do aumento de penas para crimes contra o
Estado Democrático de Direito, além de propor a criação de crimes, como o
atentado contra a vida dos presidentes de Poderes;
- Um
Projeto de Lei que visaria a agilizar a perda de bens de pessoas
físicas e jurídicas que participam de atos com pautas consideradas
antidemocráticas.
A
MP prevê a imposição da retirada de publicações que forem consideradas
crimes contra o Estado Democrático de Direito ou de terrorismo. A
suspensão do conteúdo, determinada pelo Poder Judiciário, deve seguir a
prática adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estabelece
um prazo de 2 horas e aplicação de multa.
“Nós
não estamos falando de postagens antidemocráticas de um modo geral. Nós
estamos tratando de postagens que correspondam especificamente aos
crimes tipificados no Código Penal, assim como também na lei do
terrorismo [Lei 12.360/2016]“, declara o ministro. “Não é uma regulação da internet, não é algo que se confunda com a temática das fake news“.
Em
reunião com representantes de Secretarias de Segurança Pública dos
Estados, Dino alegou que um debate sobre “obrigações jurídicas para as
plataformas” na internet deve ser iniciado.“Empresas que operam no meio
virtual consideram que não têm nenhuma obrigação jurídica com relação
àquilo que lá transita, e nós não concordamos com isso”, declarou.
Dino
considerou que a discussão deve ser feita com cuidado para proteger o
direto à liberdade de expressão, mas afirmou, ainda, que “nenhuma
liberdade de expressão é absoluta, porque não existe liberdade de
expressão para quem cometa crimes“.
“Nós
não estamos propondo uma regulação sobre a definição do que é
democrático, do que não é, nada disso. Nós ancoramos a ideia da
responsabilidade das plataformas no cumprimento da lei penal“, afirmou.
As
propostas só serão tratadas quando as comissões estiverem instauradas
no Congresso. Conversas de Lula com integrantes do governo podem
resultar, ainda, em novos projetos ao pacote, como alertou o ministro.
Para Dino, os 4 pontos elaborados pela sua pasta são “suficientes“.
Poder 360
